Condições Gerais de Venda

Última atualização: 29 de abril de 2026

Preâmbulo

A GOODSPOTS é uma sociedade francesa registada no Registo Comercial e das Sociedades (RCS) de NANTES sob o número 102 963 733.

A sociedade GOODSPOTS oferece aos seus clientes, através do sítio Internet "goodspots.app" e da aplicação móvel GOODSPOTS, serviços digitais de apoio a viagens em furgões e autocaravanas, tais como:

A sociedade GOODSPOTS oferece igualmente aos seus clientes uma subscrição que dá acesso a funcionalidades avançadas.

As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se sem restrição nem reserva a todos os Serviços assim vendidos pela GOODSPOTS no âmbito das suas atividades.

Artigo 1 - Definições

GOODSPOTS : designa a sociedade francesa registada no RCS de NANTES sob o número 102 963 733.

Sítio : designa o sítio Internet alojado sob o nome de domínio "goodspots.app".

Aplicação : designa a aplicação móvel, acessível em dispositivos móveis iOS ou Android, que permite aceder aos Serviços da GOODSPOTS.

Cliente : designa qualquer pessoa singular ou coletiva, particular ou profissional, que subscreva uma modalidade de subscrição no Sítio.

Serviços : designam os Serviços oferecidos pela GOODSPOTS ao Cliente, tanto através do Sítio como através da Aplicação.

Encomenda : designa o ato de subscrição de uma Subscrição de uma licença por parte do Cliente.

Subscrição : designa o contrato de subscrição por tempo indeterminado de uma das licenças pagas oferecidas no Sítio e celebrado entre o Cliente e a GOODSPOTS.

Condições Gerais de Venda ou CGV : designam as presentes Condições Gerais de Venda que se aplicam a qualquer Cliente que adquira os Serviços oferecidos pela GOODSPOTS.

Condições Gerais de Utilização ou CGU : designam as Condições Gerais de Utilização que se aplicam a qualquer utilizador que aceda ao Sítio GOODSPOTS.

Parte(s) : designa em conjunto ou separadamente a GOODSPOTS e o Cliente.

Preço : designa o valor unitário de um Produto encomendado, entendendo-se este valor com todos os impostos incluídos.

Qualquer referência ao singular inclui o plural e vice-versa.

Qualquer referência a um género inclui o outro género.

Artigo 2 - Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) têm por objeto definir as modalidades de disponibilização do Sítio, as condições de subscrição, bem como os direitos e obrigações das Partes no âmbito da venda dos Serviços pela GOODSPOTS ao Cliente.

Qualquer subscrição dos Serviços implica a aceitação sem reservas pelo Cliente e a sua adesão plena e integral às presentes Condições Gerais de Venda, as quais prevalecem sobre qualquer outro documento.

O Cliente declara possuir a plena capacidade jurídica que lhe permite obrigar-se nos termos das presentes Condições Gerais e responsabiliza-se pelo respetivo cumprimento por parte de todos os seus colaboradores, comissários e agentes, conforme aplicável.

Artigo 3 - Subscrição

3.1. Modalidades de Subscrição

Antes de qualquer Encomenda, o Cliente dispõe de acesso à versão gratuita dos Serviços da GOODSPOTS, sem limite de duração.

A modalidade gratuita permite, nomeadamente, e mediante a criação de uma conta em conformidade com as Condições Gerais de Utilização (CGU), o acesso ao mapa e aos diferentes locais referenciados, com informações detalhadas, as previsões meteorológicas, guias de viagem, a possibilidade de deixar comentários, etc.

A GOODSPOTS oferece duas modalidades de Subscrição que dão acesso a funcionalidades avançadas dos Serviços:

A subscrição de uma das modalidades de Subscrição permite, em complemento das funcionalidades oferecidas gratuitamente, aceder a vários Serviços, tais como a preparação de itinerários, indicações sobre os preços do combustível, a gestão de uma lista de locais favoritos, a exportação dos dados associados aos seus locais favoritos e aos seus itinerários, e uma vista de satélite do mapa.

3.2. Modalidades de subscrição

O Cliente deve possuir a capacidade jurídica que lhe permita contratar.

A Subscrição é necessariamente subscrita através da aplicação móvel GOODSPOTS, descarregável na AppStore da Apple para os dispositivos móveis que utilizam o sistema iOS, e na loja Google Play da Google para os dispositivos móveis que utilizam Android, a saber:

A subscrição da Subscrição é efetuada através da Aplicação GOODSPOTS, na página "Perfil", e em seguida no separador "Subscrição".

Uma vez selecionada a oferta de Subscrição, é apresentada uma janela de confirmação de subscrição, através da AppStore ou Google Play, a fim de confirmar a validação do pagamento e, assim, a subscrição da subscrição.

As funcionalidades premium ficam disponíveis imediatamente após a subscrição da Subscrição.

3.3. Duração

As Subscrições oferecidas no Sítio e na Aplicação são celebradas a partir da subscrição da Subscrição pelo Cliente.

A duração da Subscrição é por tempo indeterminado e é fixada em função da opção de subscrição escolhida pelo cliente, a saber:

Esclarece-se que a subscrição de uma Subscrição anual concede ao cliente um período experimental gratuito de sete (7) dias. A data de início da Subscrição inicia-se, então, no termo desse período experimental de sete (7) dias.

Este período experimental é reservado a qualquer novo Cliente, isto é, a qualquer Cliente que ainda não tenha subscrito uma oferta de Subscrição.

A Subscrição renova-se indefinidamente até ao seu cancelamento pelo Cliente, devendo este ocorrer pelo menos 24 horas antes do final do período de Subscrição em curso.

3.4. Cancelamento da Subscrição

O cancelamento pelo Cliente da sua Subscrição é efetuado diretamente através dos serviços da Apple e da Google, consoante o terminal do Cliente.

Para os Clientes que utilizam um smartphone iOS (Apple), o cancelamento da subscrição é efetuado através da aplicação "Definições", em seguida no separador "Conta Apple", e no separador "Subscrições", que permite gerir as subscrições contratadas através da AppStore.

Mais detalhes (suporte Apple)

Para os Clientes que utilizam um smartphone Android (Google), o cancelamento da subscrição é efetuado diretamente através da aplicação Google Play, nas definições, em seguida no separador "Pagamentos e subscrições", que permite gerir as subscrições contratadas através da Google Play.

Mais detalhes (suporte Google Play)

Este cancelamento da Subscrição não dá lugar a qualquer reembolso por parte da GOODSPOTS.

De um modo geral, a GOODSPOTS não responde a qualquer pedido de reembolso do preço da subscrição.

Para qualquer pedido de reembolso, o Cliente deve contactar diretamente os serviços da Apple e da Google, em conformidade com as suas Condições Gerais:

A Subscrição cancelada vigora, assim, até ao final do período inicial previsto, ou seja, até ao final do mês em curso para as Subscrições mensais, ou até ao final do ano em curso para as Subscrições anuais, esclarecendo-se que os serviços são mantidos até essa data.

A Subscrição pode ser cancelada a qualquer momento durante o período experimental de sete (7) dias.

Artigo 4 - Condições tarifárias e modalidades de pagamento

4.1. Preço da Subscrição

O preço dos Serviços é indicado no momento da subscrição em linha, a saber:

Os preços são expressos em euros, com todos os impostos incluídos.

Quando aplicável, os preços das Subscrições são apresentados e calculados automaticamente na sua moeda local.

Os preços são exigíveis no momento da subscrição da oferta de Subscrição, e em cada renovação da Subscrição, seja mensal ou anualmente.

A GOODSPOTS reserva-se o direito de alterar o preço da Subscrição a qualquer momento, e zelará por informar com antecedência suficiente os Clientes já subscritores, a fim de lhes permitir, se for o caso, pôr termo à sua subscrição.

4.2. Modalidades de pagamento

Os Serviços são pagáveis em linha através da aplicação e dos serviços da AppStore da Apple ou da Google Play Store da Google.

Para as Subscrições mensais, o pagamento é efetuado no momento da subscrição e é renovado automaticamente todos os meses na data da subscrição.

Para as Subscrições anuais, o pagamento é efetuado no termo do período experimental de sete (7) dias subsequente à subscrição da Subscrição, e é renovado automaticamente todos os anos na data de aniversário da subscrição da subscrição.

Sendo o pagamento da Subscrição efetuado através dos serviços terceiros da Apple e da Google, as respetivas Condições Gerais são aceites pelo Cliente, são plenamente aplicáveis e estão acessíveis através das seguintes ligações:

Artigo 5 - Entrega

Os Serviços concedidos pela subscrição de uma Subscrição ficarão acessíveis imediatamente após a subscrição da Subscrição.

Artigo 6 - Direito de retratação

O Cliente é informado de que, em conformidade com o artigo L. 221-18 do Código do Consumo, beneficia de um direito de retratação de 14 dias após a subscrição da sua Subscrição.

Por outro lado, o Cliente é igualmente informado de que, em conformidade com o artigo L221-28 13.º do Código do Consumo:

"O direito de retratação não pode ser exercido relativamente aos contratos: [...] De fornecimento de um conteúdo digital sem suporte material cuja execução tenha tido início antes do termo do prazo de retratação e, se o contrato sujeitar o consumidor a uma obrigação de pagar, quando: a) Tiver dado previamente o seu consentimento expresso para que a execução do contrato se inicie antes do termo do prazo de retratação; e b) Tiver reconhecido que perderá o seu direito de retratação; e c) O profissional tiver fornecido uma confirmação do acordo do consumidor em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do artigo L. 221-13."

Assim, no momento da subscrição da Subscrição, e tendo em conta a natureza dos Serviços vendidos, a realização do pagamento e a utilização dos Serviços antes do termo do prazo de retratação, o Cliente reconhece:

Assim, e tendo em conta o que precede, o Cliente não poderá exercer o direito de retratação após a subscrição de uma Subscrição junto da GOODSPOTS, e no termo do período experimental de 7 dias, conforme aplicável.

Com efeito, o Cliente que beneficia de um período experimental de sete (7) dias pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento durante esse período.

Artigo 7 - Reclamações

Em caso de reclamação ou questão sobre a utilização dos Serviços, o Cliente pode contactar a GOODSPOTS através do seguinte endereço: contact@goodspots.app.

Artigo 8 - Dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos junto dos Clientes são objeto de um tratamento informático realizado pela GOODSPOTS. São registados no seu ficheiro de Clientes e são indispensáveis ao tratamento da encomenda. Estas informações e dados pessoais são igualmente conservados para fins de segurança, a fim de cumprir as obrigações legais e regulamentares. Serão conservados durante o tempo necessário à execução das encomendas e das eventuais garantias aplicáveis.

O responsável pelo tratamento dos dados é a GOODSPOTS. O acesso aos dados pessoais será estritamente limitado aos colaboradores do responsável pelo tratamento, habilitados a tratá-los em razão das suas funções. As informações recolhidas poderão eventualmente ser comunicadas a terceiros vinculados à empresa por contrato para a execução de tarefas subcontratadas, sem que seja necessária a autorização do Cliente.

No âmbito da execução das suas prestações, os terceiros têm apenas um acesso limitado aos dados e têm a obrigação de os utilizar em conformidade com o disposto na legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais. Fora dos casos enunciados acima, a GOODSPOTS abstém-se de vender, alugar, ceder ou conceder a terceiros o acesso aos dados sem o consentimento prévio do Cliente, salvo se a tal for obrigada por motivo legítimo.

Em conformidade com a regulamentação aplicável, o Cliente dispõe de um direito de acesso, retificação, apagamento e portabilidade dos dados que lhe digam respeito, bem como do direito de se opor ao tratamento por motivo legítimo, direitos que pode exercer dirigindo-se ao responsável pelo tratamento através do seguinte endereço de correio eletrónico: contact@goodspots.app.

Artigo 9 - Obrigações do Cliente

O Cliente deverá utilizar os Serviços da GOODSPOTS em conformidade com a sua finalidade, ou seja, serviços digitais de apoio a viagens em furgões e autocaravanas, e responsabiliza-se contra qualquer má utilização, utilização não conforme ou ilícita dos referidos serviços face à regulamentação aplicável.

Artigo 10 - Responsabilidades

Os Serviços oferecidos para venda pela GOODSPOTS estão em conformidade com a legislação francesa em vigor.

A GOODSPOTS apenas está adstrita a uma obrigação de meios na execução dos Serviços oferecidos no Sítio e na Aplicação.

A responsabilidade da GOODSPOTS apenas pode ser invocada perante o Cliente por factos que lhe sejam diretamente imputáveis e que tenham causado um prejuízo direto ao Cliente.

A GOODSPOTS compromete-se a envidar os seus melhores esforços para garantir a segurança do acesso e da utilização do Sítio e é livre de escolher a forma e os meios técnicos mais adequados para colocar à disposição dos utilizadores o conjunto das funcionalidades do Sítio.

O Sítio e a Aplicação serão acessíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Em derrogação, o Sítio e a Aplicação poderão estar momentaneamente indisponíveis durante as operações de manutenção corretiva ou evolutiva necessárias ao bom funcionamento do Sítio e em caso de ocorrência de um evento fora do controlo da GOODSPOTS.

Em caso de ocorrência de uma falha técnica que afete o funcionamento do Sítio ou da Aplicação, a GOODSPOTS compromete-se a envidar os seus melhores esforços para restabelecer o funcionamento do Sítio no mais breve prazo possível.

A GOODSPOTS não pode ser responsabilizada por intrusões externas, pela presença de vírus informáticos no sistema informático do Cliente que utiliza o Sítio ou a Aplicação, pelas eventuais consequências de uma alteração, total ou parcial, do funcionamento do Sítio ou da Aplicação que tenha origem numa má utilização destes pelo Cliente, ou pelo não funcionamento ou pela lentidão da rede de telecomunicações do Cliente.

Artigo 11 - Força maior

As Partes não poderão ser responsabilizadas se a não execução ou o atraso na execução de qualquer uma das suas obrigações, tal como descritas nas presentes, decorrer de um caso de força maior, na aceção do artigo 1218 do Código Civil.

A Parte que invoque as circunstâncias acima referidas deve avisar imediatamente a outra parte da sua ocorrência, bem como da sua cessação.

Serão considerados casos de força maior todos os factos ou circunstâncias irresistíveis exteriores às Partes, imprevisíveis, inevitáveis, independentes da vontade das Partes e que não possam ser impedidos por estas, apesar de todos os esforços razoavelmente possíveis.

São nomeadamente considerados casos de força maior ou casos fortuitos, para além dos habitualmente reconhecidos pela legislação em vigor e pela jurisprudência francesa:

Artigo 12 - Propriedade intelectual

O conjunto do Sítio, o seu nome, a sua arquitetura, as suas bases de dados ou o seu conteúdo visual ou sonoro (nomeadamente os textos, imagens, vídeos e qualquer outro documento), bem como a marca, os logótipos e outros sinais distintivos, e mais genericamente a identidade gráfica do Sítio, com exceção dos conteúdos livres, permanecem propriedade da GOODSPOTS, em conformidade com o direito francês.

A reprodução, transmissão ou representação, em quaisquer suportes e por quaisquer meios, total ou parcial, dos direitos de propriedade intelectual da GOODSPOTS deve ser previamente objeto de um acordo escrito. Em todos os casos, a fonte deverá ser indicada.

Qualquer reprodução, transmissão ou representação total ou parcial não autorizada dos direitos de propriedade intelectual da GOODSPOTS é, por conseguinte, estritamente proibida e suscetível de constituir uma contrafação.

A utilização de ligações que apontem para o sítio é, contudo, autorizada, reservando-se a GOODSPOTS o direito de solicitar a supressão de qualquer referência ao sítio, incluindo imagens, logótipos, capturas de ecrã, menções e ligações, caso a sua utilização seja contrária ao objeto do sítio.

O Cliente continua a ser titular dos direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos, nomeadamente locais e anúncios, que publica no Sítio.

Ao publicar um conteúdo, o Cliente autoriza a GOODSPOTS, a título não exclusivo e gratuito, a utilizar esse conteúdo em todo o mundo e durante todo o período da sua disponibilização em linha, unicamente para as necessidades do funcionamento, da exibição, da manutenção e da promoção do Sítio.

Esta autorização permite, nomeadamente, à GOODSPOTS:

A GOODSPOTS compromete-se a não explorar o conteúdo para fins comerciais independentes do seu serviço sem o acordo do Utilizador e a respeitar o seu direito moral.

O Cliente garante ser titular dos direitos sobre os conteúdos colocados em linha e que estes não violam os direitos de terceiros.

Artigo 13 - Alteração das CGV

A GOODSPOTS reserva-se o direito de adaptar e/ou alterar a qualquer momento as presentes Condições Gerais de Venda tendo em vista o devido respeito pelas evoluções legislativas, regulamentares e/ou jurisprudenciais.

Quando aplicável, as novas Condições Gerais de Venda serão aplicáveis apenas às vendas realizadas posteriormente à alteração e/ou adaptação.

Artigo 14 - Cláusula tida por não escrita e interpretação

Se qualquer uma das disposições das presentes CGV for anulada, essa nulidade não acarretará a nulidade das demais disposições das Condições, que permanecerão em vigor.

Em caso de dificuldade de interpretação entre qualquer um dos títulos que figurem no início das cláusulas e qualquer uma das cláusulas, os títulos serão declarados inexistentes.

Artigo 15 - Direito aplicável - Língua

As presentes Condições Gerais e as operações que delas decorrem regem-se e estão sujeitas ao direito francês.

Em caso de litígio ou reclamação, o Cliente dirigir-se-á prioritariamente à GOODSPOTS para obter uma solução amigável.

As presentes Condições Gerais são redigidas em língua francesa. No caso de serem traduzidas para uma ou várias línguas estrangeiras, apenas o texto francês fará fé em caso de litígio.

Artigo 16 - Atribuição de competência e resolução de litígios

Os litígios suscetíveis de surgir entre a GOODSPOTS e o Cliente serão objeto de uma tentativa de resolução amigável, antes de qualquer ação judicial.

Em caso de diferendo entre o Cliente e a GOODSPOTS relativo às CGV, o Cliente é informado de que, em conformidade com o disposto no Código do Consumo, existe um mediador referenciado que poderá contactar diretamente a fim de instaurar uma mediação.

A entidade de mediação escolhida é: AME Conso

O Cliente pode contactá-la através dos seguintes contactos:

https://www.mediationconso-ame.com
AME Conso, 197 Boulevard Saint-Germain - 75007 PARIS

No termo da mediação, o mediador proporá uma solução.

As partes permanecem livres de aceitar ou recusar o recurso à mediação, bem como, em caso de recurso à mediação, de aceitar ou recusar a solução proposta pelo mediador.

Na falta de acordo amigável entre as Partes, qualquer litígio será submetido aos tribunais da sede social da GOODSPOTS, mesmo em caso de pluralidade de réus, sendo este expressamente aceite pelo Cliente.